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Instrução Normativa SRF Nº 35, de 29 de abril de 1985
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de pessoas fÃsicas e jurÃdicas prevista nos Decretos-leis números 1.968/82 e 1.967/82.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 abr 1985
Esfera
federal
Situação
vigente