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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 36, de 21 de junho de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a arrecadação das multas do Código Eleitoral e leis conexas pela rede arrecadadora de receitas federais
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 jun 1996
Esfera
federal
Situação
vigente