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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 363, de 16 de outubro de 2003
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
16 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente