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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 366, de 12 de novembro de 2003
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente