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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 37, de 19 de março de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente