INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 37, de 24 de junho de 1996

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público ou de uso privativo.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

24 jun 1996

Esfera

federal

Situação

vigente