← Voltar à lista
Instrução Normativa SRF Nº 38, de 04 de fevereiro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre impugnação ou recurso parciais ao débito de processo fiscal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 fev 1986
Esfera
federal
Situação
vigente