← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 38, de 19 de março de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente