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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 38, de 27 de julho de 1995
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou instalações e terminais portuários de uso privativo.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 jul 1995
Esfera
federal
Situação
vigente