INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 39, de 01 de agosto de 1995

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina a utilização do conhecimento de carga no despacho aduaneiro de importação, na hipótese que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

1 ago 1995

Esfera

federal

Situação

vigente