INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 39, de 03 de junho de 1994

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece normas complementares para a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

3 jun 1994

Esfera

federal

Situação

vigente