INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 39, de 07 de abril de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a encerramento de espólio e a saída definitiva do País.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

7 abr 1999

Esfera

federal

Situação

vigente