INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 39, de 25 de abril de 2001

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

25 abr 2001

Esfera

federal

Situação

vigente