INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 39, de 27 de março de 2000

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

27 mar 2000

Esfera

federal

Situação

vigente