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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 392, de 30 de janeiro de 2004
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 jan 2004
Esfera
federal
Situação
vigente