INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 397, de 12 de fevereiro de 2004

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a exigência de regularidade fiscal para o alfandegamento de portos explorados pelos concessionários e permissionários que menciona.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

12 fev 2004

Esfera

federal

Situação

vigente