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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 41, de 07 de abril de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
7 abr 2000
Esfera
federal
Situação
vigente