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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 414, de 30 de março de 2004
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.3 (PER/DCOMP 1.3), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.3 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 mar 2004
Esfera
federal
Situação
vigente