← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 415, de 08 de abril de 2004
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a vedação da apresentação em formulário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente a exercícios anteriores a 2004, original ou retificadora.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
8 abr 2004
Esfera
federal
Situação
vigente