INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 417, de 20 de abril de 2004
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 abr 2004
Esfera
federal
Situação
vigente