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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 42, de 19 de abril de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 abr 1999
Esfera
federal
Situação
vigente