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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 423, de 17 de maio de 2004
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam os arts. 23, 42 e 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 mai 2004
Esfera
federal
Situação
vigente