INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 427, de 15 de junho de 2004

instrucao_normativa federal vigente

Altera a Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

15 jun 2004

Esfera

federal

Situação

vigente