INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 43, de 16 de junho de 1994

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

16 jun 1994

Esfera

federal

Situação

vigente