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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 43, de 25 de abril de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e aprova seu programa gerador.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
25 abr 2000
Esfera
federal
Situação
vigente