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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 44, de 02 de agosto de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
2 ago 1996
Esfera
federal
Situação
vigente