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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 44, de 25 de abril de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
25 abr 2000
Esfera
federal
Situação
vigente