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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 45, de 28 de abril de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 abr 2000
Esfera
federal
Situação
vigente