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Instrução Normativa SRF Nº 46, de 09 de abril de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Dá nova redação ao item 2 da Instrução Normativa SRF n° 18, de 18 de março de 1981, que estabelece normas para aplicação do Regime de Tributação Simplificada.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
9 abr 1987
Esfera
federal
Situação
vigente