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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 46, de 09 de outubro de 1995
instrucao_normativa federal vigente
Institui o Termo de Lacração de Volumes e o Selo Aduaneiro.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
9 out 1995
Esfera
federal
Situação
vigente