INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 46, de 28 de abril de 2000

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

28 abr 2000

Esfera

federal

Situação

vigente