INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 47, de 09 de outubro de 1995

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece procedimentos para aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro simplificado por via terrestre e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

9 out 1995

Esfera

federal

Situação

vigente