INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 472, de 18 de novembro de 2004

Dispõe sobre a prestação de informações relativa à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem assim aprova programas geradores de declaração.