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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 474, de 03 de dezembro de 2004
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931, de 2004.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
3 dez 2004
Esfera
federal
Situação
vigente