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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 475, de 06 de dezembro de 2004
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
6 dez 2004
Esfera
federal
Situação
vigente