INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 477, de 14 de dezembro de 2004

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

14 dez 2004

Esfera

federal

Situação

vigente