← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 48, de 23 de agosto de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 ago 1996
Esfera
federal
Situação
vigente