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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 48, de 28 de abril de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 abr 2000
Esfera
federal
Situação
vigente