INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 49, de 22 de maio de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

22 mai 1997

Esfera

federal

Situação

vigente