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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 491, de 12 de janeiro de 2005
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 jan 2005
Esfera
federal
Situação
vigente