INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 5, de 01 de fevereiro de 1996

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a solicitação à Procuradoria da Fazenda Nacional de propositura de medida cautelar fiscal.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

1 fev 1996

Esfera

federal

Situação

vigente