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Instrução Normativa SRF Nº 5, de 02 de janeiro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Complementa o item 2 da Portaria MF nº 190/82, que estabelece normas para a instalação e o funcionamento de Lojas Francas no PaÃs.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
2 jan 1986
Esfera
federal
Situação
vigente