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Instrução Normativa SRF Nº 5, de 13 de janeiro de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a compensação de créditos do contribuinte relativos a ressarcimento e restituição, com débitos a favor da Fazenda Nacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 jan 1987
Esfera
federal
Situação
vigente