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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 5, de 13 de janeiro de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Fixa valores de ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 jan 1993
Esfera
federal
Situação
vigente