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Instrução Normativa SRF Nº 50, de 17 de junho de 1985
instrucao_normativa federal vigente
Restituição do Imposto
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 jun 1985
Esfera
federal
Situação
vigente