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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 51, de 08 de maio de 2001
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa SRF No 29, de 10 de maio de 1996, que estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
8 mai 2001
Esfera
federal
Situação
vigente