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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 51, de 10 de junho de 1997
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 jun 1997
Esfera
federal
Situação
vigente