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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 51, de 10 de maio de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 mai 1999
Esfera
federal
Situação
vigente