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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 51, de 11 de maio de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de Estação Aduaneira Interior-EADI
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
11 mai 1993
Esfera
federal
Situação
vigente