Instrução Normativa SRF Nº 51, de 18 de junho de 1985

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina a restituiÃ§Ã£o de ofÃcio do Imposto de Renda Pessoa JurÃdica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 jun 1985

Esfera

federal

Situação

vigente